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Rolim de Moura: Projeto de Lei de autoria do Vereador Jairo Benetti que beneficia produtores rurais para compra de terras foi aprovado

Publicado Afotorm - 27/05/2014


Foto: Assessoria.

"Nós entendendo a importância do projeto, resolvemos através dessa Lei dar a nossa parcela de contribuição, facilitando com a isenção do Imposto sobre transmissão inter vivos, o já conhecido ITBI, para que possa facilitar a documentação do imóvel adquirido". Disse Jairo Benetti..."

Na Sessão Ordinária do último dia 19 de maio (segunda feira), a Câmara Municipal de Rolim de Moura, aprovou o Projeto de Lei que disções sobre a isenção do pagamento de ITBI nas transações relativas ao Programa Nacional de Crédito Fundiário, que beneficia os trabalhadores rurais para a compra de terras através de financiamento do Programa Nacional de Crédito Fundiário-PNCF.
O Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio da Secretaria de Reordenamento Agrário, desenvolve o Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) que oferece condições para que os trabalhadores rurais sem terra ou com pouca terra possam comprar um imóvel rural por meio de um financiamento. O recurso ainda é usado na estruturação da infra-estrutura necessária para a produção e assistência técnica e extensão rural. Além da terra, o agricultor pode construir sua casa, preparar o solo, comprar implementos, ter acompanhamento técnico e o que mais for necessário para se desenvolver de forma independente e autônoma.
Podem participar do PNCF trabalhadores e trabalhadoras rurais, filhos de agricultores familiares ou estudante de escolas agrotécnicas. Os potenciais beneficiários devem ter renda familiar anual de até R$ 15 mil e patrimônio de até R$ 30 mil. Devem ainda comprovar mais de 5 anos de experiência rural nos últimos 15 anos.
A Lei aprovada no último dia 19, é de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Vereador Jairo Benetti-PSD, através do ante projeto de nº 001/2014, conforme requerimento nº 124, aprovado em reunião do dia 28 de abril, cuja Lei foi levada a Plenário na última segunda feira (dia 19) e aprovado por ananimidade dos vereadores presentes. Conforme Lei aprovada,ficou instituído o incentivo fiscal para a aquisição de terras rurais que sejam financiadas pelo Programa Nacional de Crédito Fundiário do Ministério do Desenvolvimento Agrário, com isenção do ITBI, mas somente para os trabalhadores rurais não proprietários.São vedados ainda o incentivo as pessoas já beneficiadas por este incentivo fiscal; àquele que tiver sido contemplado por qualquer projeto de assentamento fiscal; o que exercer função pública, autarquia ou em órgãos paraestatal;aquele que tiver renda anual bruta familiar superior a quinze mil reais, além de outros contidos na referida lei.
"Esse programa do Governo Federal, diferente de outros, tem o intuito de manter ou mesmo levar para a área rural, àqueles que vivem da terra, mas que por algum motivo acabaram por migrarem para a cidade e, que através do Programa Nacional de Crédito Fundiário poderão adquirir seu pedacinho de terra e voltar a produzir novamente, trazendo renda e melhorando o Produto Interno Bruto (PIB) do município. Nós entendendo a importância do projeto, resolvemos através dessa Lei dar a nossa parcela de contribuição, facilitando com a isenção do Imposto sobre transmissão inter vivos, o já conhecido ITBI, para que possa facilitar a documentação do imóvel adquirido". Disse Jairo Benetti.

 

 

 





 

 



 

 

 

 

 

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Rolim de Moura