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Mudança na Lei facilita abertura de empresas em Rolim de Moura

Publicado Afotorm - 31/08/2014

Quem abrir seu comércio no meio do ano, pagará somente o valor do alvará dos mêses que completar o ano.


O Anteprojeto de Lei Complementar de nº 001/2014, de autoria dos vereadores Cícero Sérgio Lopes "Sérgio Sequessabe", João Rossi Júnior e Jairo Benetti, todos do PSD, foi votado e aprovado na última sessão ordinária da Câmara Municipal, o qual vem facilitar a abertura de novas empresas no município de Rolim de Moura, em período distintos do ano.
Acontece que alei existente obrigava o executivo municipal a cobrar das empresas, mesmo que abrissem suas portas nos últimos meses do ano, o alvará completo do ano inteiro, o que vinha de certa forma inibir a abertura de novas empresas em período distintos do ano, pois os custos aumentavam devido a cobrança dessas taxas.
Com a aprovação da implementação do Parágrafo único ao Art. 143 da Lei nº 947/2000, com a seguinte redação: "Parágrafo Único. No exercício que o estabelecimento iniciar suas atividades a taxa será calculada na proporção de um doze avos (1/12), a ser subtraído do valor da taxa do alvará inicial", isto quer dizer que quem abrir seu comércio nos últimos dois meses do ano, pagará somente 2/12 avos do valor do alvará de um ano inteiro.
Para os vereadores que subscreveram o anteprojeto, é um ganho considerável por parte dos empresários, pois passarão a pagar os valores correspondentes ao período que vão explorar suas atividades e não durante o ano inteiro como acontecia antes, mesmo sabendo que a empresa não havia trabalhado nos outros meses. "A justiça está sendo feita. Está dando a "César o que é de Cesar e a Deus o que é de Deus"", disse um soa propositores.



Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Rolim de Moura