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Requerimento assinado pelos Vereadores Dr. Lauro e Enio Reinicke que pediu a não regulamentação do 13º para entes políticos municipais, foi aprovado por unanimidade.

Publicado Afotorm - 22/11/2017



Foto: Assessoria

O requerimento de nº 182, de autoria dos Vereadores Lauro Franciele Silva Lopes "Dr. Lauro" – PRB e Enio Reinicke "Enio da 200" – PMDB , que pedia a não regulamentação do Projeto de Lei de nº002/2017 "gratificação natalina e terço constitucional de férias" para agentes políticos municipal, foi aprovado por unanimidade na última sessão ordinária da Câmara Municipal de Rolim de Moura, realizada segunda feira, dia 20 de novembro de 2017.

Mesmo sendo contrários a regulamentação, os Vereadores Dr. Lauro e Ênio Reinicke, entende que foi necessário a aprovação do projeto de emenda a Lei Orgânica Municipal em conformidade com, a decisão do Supremo Tribunal Federal que em 01/02/2017, no julgamento do Recurso Extraordinário, nº 650898 RS, sendo interessante transcrever trecho do voto do Min. Luis Roberto Barroso, que assim se pronunciou sobre o tema: "Se todos os trabalhadores têm direito a um terço de férias e a 13º salário, não faz sentido que os benefícios sejam retirados de quem detém mandato eletivo."

"À aprovação do projeto de emenda, não tem validade e eficácia sem a aprovação do Projeto de Regulamentação, do qual somos contrários", disseram os vereadores. Ao usar a Tribuna, o Vereador Dr. Lauro deixou claro sua contrariedade quanto a tramitação da matéria constante a regulamentação do projeto, bem como relatou a dimensão e proporção dadas por algumas pessoas foram extrapoladas, tendo em vista que não conheciam o posicionamento individual de cada vereador, mas mesmo assim anteciparam suas conclusões e julgamento.
Colocado em votação pelo Presidente da Casa, o requerimento de autoria dos vereadores Dr. Lauro e Ênio Reinicke foi aprovado por unanimidade a não regulamentação da emenda a Lei Orgânica do Município, os benefícios não poderão ser pagos aos Vereadores, Vice – Prefeito e Prefeito.


Fonte:
Assessoria de Comunicação Legislativo Rolim de Moura